Nada é mais importante neste momento do que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 135/19 – em análise pela comissão especial criada na Câmara dos Deputados, em Brasília, para implantar o voto impresso auditável já na próxima eleição. O assunto é polémico e está gerando pânico entre os opositores do Presidente Bolsonaro (sem partido) e, principalmente, entre ministros da suprema corte do pais. A pergunta que se faz é por que toda esta resistência ao voto impresso que vai garantir mais uma camada de transparência ao processo em que todos afirmam já ser seguro com o uso das urnas eletrônicas? Por que ser contra a modernização do sistema que torna o processo ainda mais eficiente, com possibilidades de produzir o material para auditagem dos resultados anunciados após apuração?
Sejamos honestos, essa é uma pauta do povo que por sinal anda muito desconfiado, e com toda razão, afinal, a justiça que deveria assegurar a lisura do processo aos eleitores, é a mesma que colocou o maior ladrão da história do país em liberdade, tornando-o elegível e livre para concorrer ao cargo mais alto do poder executivo em 2022, e que pretende usar apenas as urnas eletrônicas desacreditadas por uma grande parcela da população. E o pior de tudo é que o processo terá como “juízes” os mesmos personagens que atuam nos bastidores como agentes de propaganda para impedir a aprovação do modelo que promete mais lisura e que permite a recontagem de cada voto. Oras, como isso pode gerar confiança no sistema comprometido pelas urnas eletrônicas, que os técnicos e especialistas em tecnologia da informação são unanimes e pacíficos em afirmar (e demonstrar) que são violáveis e ultrapassadas, e por isso foram recusadas em grandes democracias do Ocidente.
Quando criadas na década de 90, as urnas eletrônicas de fato representaram a modernização do processo eleitoral no Brasil, e colocaram o país na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias eleitorais. No entanto, esses equipamentos de primeira geração se tornaram obsoletos, sendo usados apenas no Brasil, no Butão e em Bangladesh. Parado no tempo, o Brasil deixou de ser um país desenvolvido nas eleições e se transformou em um pária quando o assunto é transparência em eleições. Por isso, a proposta em curso no parlamento brasileiro, e que tem como relator o Deputado Felipe Barros (PSL-PR), busca modernizar o sistema, atualizando os equipamentos que passam a ganhar impressoras acopladas às urnas para que o voto seja efetuado de maneira eletrônica e impressa, após a conferencia e confirmação do eleitor. O procedimento é realizado sem nenhum contato físico com o papel impresso, que na sequência cai em uma urna indevassável e pode assim servir futuramente de contraprova ao resultado eletrônico. Caso ainda ocorra divergência entre o voto digitado na urna eletrônica e o voto que aparece no papel impresso, o eleitor poderá cancelar essa operação, fazendo com que a mesma identifique esse voto como cancelado para não ser contabilizado entre os votos válidos dentro da urna em cada sessão.
Não adianta os argumentos de que o novo modelo exige alto custo para ser implantado, tendo em vista de que a justiça eleitoral já possui orçamento suficiente para investir na modernização do sistema, em que metade das atuais urnas já possuem os dispositivos necessários para acoplar o equipamento que produz o voto impresso. Sabemos que nenhum sistema está totalmente livre de fraudes, que podem acontecer em qualquer etapa do processo, mas que podem ser minimizadas e até anuladas pela introdução de dispositivos na lei que ajudam na fiscalização e no controle da apuração. Por isso, a contagem pública dos votos é outra necessidade urgente para garantir ainda mais segurança ao processo, que deve ser realizado com a publicidade e fiscalização da contagem voto a voto e demais etapas do ato administrativo, conforme disposição nos artigos 1º, II, § único e 37 da Constituição Federal e 174-192 do Código Eleitoral.
Apesar do esforço da extrema imprensa em tentar confundir a opinião pública em relação ao tema, a maioria dos brasileiros já se deu conta de que o voto impresso auditável com contagem pública é um caminho sem volta para as próximas eleições. Um assunto restrito ao parlamento brasileiro e que deve ser tratado de forma suprapartidária para contribuir no aprimoramento das instituições democráticas do país. Contudo, torço pela aprovação dessa proposta de emenda à constituição, pois caso não passe na comissão especial ou no plenário, os nobres deputados e deputadas que votarem contra poderão ser definitivamente varridos da vida pública.
Por isso, acredito que o voto impresso auditável e a contagem pública dos votos devem ser assuntos debatidos de maneira técnica e científica para nos livrar de dogmas e superstições e, principalmente, nos afastar dos argumentos rasos e pouco convincentes de ministros que se julgam iluminados ao querer empurrar narrativas de que “la garantia soy yo”. Ninguém mais acredita nisso e não há motivos para confiar em um processo que é feito na escuridão, afinal, a quem interessa o modelo eleitoral que não pode ser auditável? E mais, quem insistiria em manter um sistema da época dos dinossauros? ***
Zac Lucatelli – Jornalista e Mestre em Ciência Política
