Projeto de lei que estabelece o prazo de 48 horas para que o comércio se adapte a futuras medidas restritivas com foco no enfrentamento à pandemia em Curitiba.
De autoria do vereador e presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), a proposta foi protocolada na segunda-feira (15) da semana passada, três dias após a publicação do decreto que instituiu a bandeira vermelha na cidade.
Segundo o parlamentar, as medidas sancionatórias e restritivas fixadas pela lei são importantes, porém, é preciso oferecer tempo hábil para adequação de atividades já programadas.
Conforme a Câmara, o projeto deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, o texto seguirá para avaliação de outras comissões da Casa, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, documentos e revisões nos textos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
