Projeto aprovado e sancionado pelo prefeito municipal de autoria do Vereador Guanair (REPUBLICANOS). O dia 02 de abril é dia Mundial da Conscientização do Autismo e para dar os créditos tão importante que esse dia merece, a lei que “INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇAO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” uma vitória para as famílias.

Uma grande vitória nesse dia, LEI SANCIONADA! Agradeço ao prefeito Josimar Fróes, a procuradoria e todos os VEREADORES que unanimemente votaram a favor desse projeto.Hoje, foi sancionada a lei que INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, comentou o vereador.

Vereador Guanair


Vejam alguns pontos relevantes da lei:

  1. A Semana da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, iniciará no dia 2.
  2. No mês de sua realização os prédios públicos, comerciais e particulares poderão receber iluminações e fitas como símbolo, na cor azul
  3. A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
  4. O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
  5. Qualificar os profissionais de educação e saúde em terapia comportamental, aproveitando os Encontros Pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de Educação e Saúde, para que tratem do tema com mais ênfase, a fim de conscientizar e instruir os profissionais
  6. A prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e em comércios locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, o qual internacionalmente é reconhecido como um “laço colorido”;
  7. O Poder Executivo poderá adotar carteirinhas para cada pessoa com transtorno do espectro autista, a fim de melhorar a identificação dos mesmos em locais que exijam a comprovação do transtorno para a efetivação de prioridades.

Vídeo divulgado nas redes sociais do vereador:

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