O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta última segunda-feira (29) que o Ministério da Saúde adote medidas para permitir que os procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) considerem a autodeclaração de gênero.

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A liminar foi concedida em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A partir de agora, o governo federal terá 30 dias para:

1) alterar o sistema de informação do SUS a fim de permitir que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico.

2) alterar a declaração de Nascido Vivo, primeiro documento que identifica o recém-nascido. O documento terá que incluir a categoria “parturiente”. O espaço de “pai” e “mãe” serão para os representantes legais, independentemente dos nomes dos genitores de acordo com sua identidade de gênero.

“Nesse contexto, é necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento a pessoa e atraso no acesso a prestação de saúde”, escreveu o ministro.

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