O deputado estadual Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, ingressou na Justiça pedindo a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos estabelecimentos comerciais e de serviços impactados pelo lockdown em Curitiba. A medida também se destina a imóveis residenciais onde se desenvolvam atividades econômicas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada nesta quarta-feira (17) no Tribunal de Justiça do Paraná tem como base os decretos 565 e 576 assinados recentemente pelo prefeito Rafael Greca (DEM), impondo medidas ainda mais restritivas em Curitiba. O deputado aponta uma inconstitucionalidade por omissão da prefeitura em não prever, nos decretos, a suspensão do imposto. “A prefeitura está suspendendo o direito de uso da propriedade pela pessoa ou empresa e vai manter a cobrança do imposto pela propriedade?”, questiona.

“Entendemos o grave momento enfrentado devido à pandemia, mas o poder público não pode ignorar os efeitos terríveis que estas medidas causam em milhares de comerciantes, empresários e trabalhadores da nossa cidade. É uma questão econômica e também humana que o município suspenda a cobrança do IPTU para aliviar, pelo menos em parte, a ameaça a tantos negócios e empregos curitibanos. Como que o curitibano vai arrecadar para pagar o imposto se está com seu negócio fechado?”, explicou Francischini.

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