O Vereador e Presidente da Câmara Valmir Soares (Nanico), teve projeto de lei de sua autoria aprovado em 2° Sessão Ordinária no dia 24 de agosto, por unanimidade por todos os Vereadores, a Lei “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). A Lei veda que agressores ocupem cargos no Município de Piraquara.
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia (7), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 15 anos. Criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Apesar disso, o combate à violência ainda exige esforços por parte do Estado e Municípios.
De acordo com levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto de Pesquisas Datafolha, uma em cada quatro mulheres brasileiras acima de 16 anos afirmam ter sofrido alguma forma de violência durante a pandemia do covid-19, especificamente nos últimos 12 meses.
Em Piraquara já temos a Patrulha Maria da Penha criada em apoio as vítimas de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher.
Em caso de urgência ligue 190 Policia Militar.
